| Projeto: |
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PL 24 09/02/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-24/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0024-1999 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A INTRODUÇAO DE PARAGRAFO UNICO NO ARTI GO 12 DA LEI 10.309 DE 24 DE ABRIL DE 1987, E DA OU- TRAS PROVIDENCIAS,(DESTINAÇAO FINAL DOS ANIMAIS APRE- ENDIDOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / APREENSAO / CAMARA DE DESCOMPRESSAO / CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES / LEI 10.309/1987 / PRODUTO INJETAVEL / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / SACRIFICIO DE ANIMAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1648-1999
ver documento Urb1325-2000
ver documento Saude0593-2001
ver documento Fin0806-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/02/1999 | Encaminhado em 19/02/1999 | | CCJ | Recebido em 19/02/1999 | Encaminhado em 29/11/1999 | | URB | Recebido em 29/11/1999 | Encaminhado em 10/05/2000 | | LEG3 | Recebido em 10/05/2000 | Encaminhado em 22/05/2000 | | URB | Recebido em 22/05/2000 | Encaminhado em 06/12/2000 | | SAUDE | Recebido em 06/12/2000 | Encaminhado em 29/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2001 | Encaminhado em 06/03/2001 | | ATM | Recebido em 12/03/2001 | Encaminhado em 14/03/2001 | | SAUDE | Recebido em 14/03/2001 | Encaminhado em 04/07/2001 | | FIN | Recebido em 05/07/2001 | Encaminhado em 04/09/2001 | | ATM | Recebido em 05/09/2001 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 19/01/2010 | | SGP21 | Recebido em 19/01/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 12/07/2013 | | SGP21 | Recebido em 12/07/2013 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 142/2000 de 15/05/2000 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/06/2000 atraves do(a) OF. ATL 053/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia de informações relativas aos pl´s re- lacionados ( 544/99, 546/99, 254/99, 139/00, 633/99, 696/98, 167/99, 100/97, 316/98, 24/99, 818/98, 335/98 219/99, 321/98, 313/99, 363/99, 457/99 e 10/00, atraves do Documento Recebido nro. 126/2000
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/07/2000 atraves do(a) OF. ATL 056/2000, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 143/2000
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| Encerramento: |
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05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |